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Legislação Federal
Número Data Artigos Descrição DL 2.848 07/12/1940 138 a 140 Código Penal – Crimes contra a honra DL 3.688 05/10/1941 40 Lei das Contravenções-Tumulto em Assembleias DL 5.452 01/05/1943 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Constituição 02/10/1988 5º ao 8º Constituição Brasileira – Direitos Civis e Sociais Lei 4.591 16/12/1964 1º ao 24 Antiga lei Condomínio em Edif. e Incorporações Lei 6.015 31/12/1973 167-inc. 17 Registro Público – Convenção Lei 6.019 03/01/1974 Lei da Terceirização (foi alt.p / Lei13.428) Lei 6.538 22/06/1978 22 Serviços Postais – credencia a receber corresp. Lei 8.009 29/03/1990 3º inciso IV Impenhorabilidade dos bens de Família Lei 8.069 13/07/1990 18 ECA – Estatuto da Criança e Adolescente Lei 8.078 11/09/1990 6º Código de Defesa do Consumidor Lei 8.245 18/10/1991 22 e 23 Lei do Inquilinato Lei 8.373 11/12/2014 2º Implantação do E-Social Lei 9.307 23/09/1996 Lei da Arbitragem (Alt. p/Lei 13928) Lei 9.294 15/07/1996 2º Lei do Tabagismo Lei 9.307 23/09/1996 Lei da Arbitragem Lei 9.605 12/02/1988 Condutas Lesivas ao Meio Ambiente Lei 9.876 26/11/1979 12 “f” Contribuição do Síndico Lei 10.406 10/01/2002 1331 a 1358 Novo Código Civil, Condomínio Edilício Lei 10.406 10/01/2002 1277 a 1281 Novo Código Civil, Direito de Vizinhança Lei 10.931 06/08/2004 58 Altera redação de fração ideal Lei 11.343 23/08/2006 28 Política sobre drogas – configuração crime Lei 12.305 02/08/2010 Política Nacional dos Resíduos Sólidos Lei 12.607 04/04/2012 1º Altera direito de Venda e Aluguel de Garagens Lei 12.846 01/08/2013 Lei anticorrupção Lei 13.105 16/03/2015 784 inc.X Código de Processo Civil – execução cota cond. Lei 13.146 06/07/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.312 12/07/2016 Obriga medição individual da água Lei 13.429 31/03/2017 Altera a Lei 6.019 de Terceirização Lei 13.709 14/08/2018 7º e 17 Proteção de Dados Pessoais Lei 13.853 08/07/2019 Altera a Lei 13.709 Lei 13.929 26/05/2015 Altera a Lei 9.307 Lei 13.979 06/02/2020 Lei de enfrentamento ao COVID-19 Port. 108 12/07/2019 1º Min.Just. Mod. Nac. Regul. Segurança Incêndio Lei 13.979 06/02/2020 Medidas de Enfrentamento do COVID-19 Lei 14.010 15/06/2020 12 e 13 Regime Jurídico Emergencial e Transitório Lei 14.019 02/09/2020 Altera a Lei 13979 (Lei COVID-19) Lei 14.035 11/08/2020 Altera a Lei 13979 (Lei COVID-19) Lei 14.132 31/03/2021 Stalking/Perseguição Cod. Penal Art. 147 Lei 14.134 08/04/2021 Marco Regulatório do gás Dec. 6514 22/07/2008 Infração Ambiental
Legislação Estadual (Santa Catarina)
Número Data Artigos Descrição Port. 31 24/03/1997 3º Regulam. Medidor pressão de gás Port. 202 20/04/2012 3º Qualidade Regulador pressão gás Port. 660 17/12/2012 Reg. Tec. Mangueiras para gás Lei 16.768 24/11/2015 1º Inst. Obr. de Disp. Segurança em Piscinas Lei 18.125 22/09/2021 Habitação e Trânsito de Animais Dec. 1.221 23/03/2021 Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 1.412 18/12/2017 2º Regulam. Disp. Segurança em Piscinas Dec. 1.371 14/07/2021 Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 1.486 23/09/2021 Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 1.578 24/11/2021 Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 515 17/03/2020 Declara Situação de Emergência Dec. 525 23/03/2020 Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 562 17/04/2020 Declara Calamidade Pública SC devido COVID-19 Port. 258 21/04/2020 SES-Secr. Saúde define cond. abert. academia Dec. 724 17/07/2020 Altera Dec. 562 Port. 710 18/09/2020 SES-Secr.Saúde autoriza retomada gradual
Legislação Municipal (Florianópolis)
Número Data Artigos Descrição Lei comp.03 05/07/1999 Lei Municipal do Silêncio N. Tec. 032 22/04/2020 Tabela Med. Enfret.COVID-19 – Grande Fpolis. Dec. 21.340 31/03/2020 Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.569 19/05/2020 1º VI XL II Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.673 22/08/2020 3º Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.691 29/06/2020 1º XL Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.724 08/07/2020 Prorroga validade Dec. 21.673 Dec. 21.729 10/07/2020 1º VI Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.798 07/08/2020 1º VI Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.920 21/08/2020 1º VI Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.949 01/09/2020 1º “f” Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.957 04/09/2020 1º VI Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.991 18/09/2020 1º V Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.993 19/09/2020 Altera o Dec. 21.991 Dec. 22.124 07/10/2020 1º Medidas de Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 22.636 15/03/2021 Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 22.637 15/03/2021 Enfrentamento ao COVID-19 Dec. 21.130 13/10/2020 Altera o Dec. 22.124 Dec. 21.141 15/10/2020 Prorroga validade Dec. 22.130 Covidômetro covidometrofloripa.com.br
Convenção Coletiva
Número Data Artigos Descrição SECOVI-SC CCT-19-20 Convenção Colet. Cond. Comerciais e Mistos SINDICONDE Convenção Colet. Cond. Residenciais de Fpolis.
NBR – Associação Brasileira de Normas Técnicas
Número Descrição NBR-5.419/1982 SPDA – Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica NBR-5.626/1998 Instalação Predial de Água Fria NBR-5.674/2012 Manutenção de Edificações NBR-9.050/2015 Acessibilidade NBR-9.077/2015 Saídas de Emergências NBR-10.151/2000 Acústica – Lei do Silêncio NBR 10.152/2000 Níveis de Ruídos NBR-10.339/2018 Piscinas, Projeto de Execução, e manutenções NBR-12.680/2014 Obras em Condomínios NBR-12.721/2006 Avaliação de Custos de Construções NBR-13.755/1996 Revestimentos de Fachadas NBR-14.037/2011 Elaboração de Manuais de Uso e Operações e Manutenção das Edificações NBR 14.276/2006 Brigada de Incêndio – Requisitos NBR-15.575/2013 Desempenho de Edificações Habitacionais NBR-16.071/2012 Playgrounds e Equipamentos para Crianças NBR-16.280/2014 Reforma de Edificações e Gestão das Reformas NBR-16.747/2013 Inspeção Predial
Decisões Normativas da ABNT
Número Descrição NB – 032-1988 Centrais de gás NB – 033-1990 Equipamentos de informática NB – 036-1991 Elevadores e Escadas Rolantes NB – 042-1992 Ar-Condicionado NB – 057/1997 Subestações NB – 065/1999 TV por assinatura NB – 067/2000 Desinsetização e desratização NB – 070/2001 SPDA Sistema de Proteção contra Descarga Armosférica
NR – Ministério do Trabalho Portaria 3214/ENIT
Número Descrição NR – 01 Disposições Gerais – Ordem de Serviço (OS) NR – 04 SESMT – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho NR – 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA NR – 06 Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s NR – 07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO NR – 08 Edificações NR – 09 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA NR – 10 Serviços de Eletricidade – Segurança em Instalações Elétrica e SPDASAFD/; NR – 11 Transp. e Manuseio de Materiais, NR – 12 Máquinas e Equipamentos NR – 15 Atividades e Operações Insalubres NR – 16 Atividades e Operações Perigosas NR – 23 Proteção contra Incêndios NR – 24 Condições Sanitárias do local trabalho NR – 26 Sinalizações de Segurança NR – 28 Fiscalizações e Penalidades NR – 35 Trabalho em altura
Corpo de Bombeiros de Santa Catarina
Número Descrição IN-06 Sistema Preventivo por extintores IN-07 Sistema Hidráulico Preventivo IN-08 Instalações de gás combustível IN-11 Sistema de Iluminação de Emergência IN-12 Sistema de Alarme e Detecção de Incêndios IN-13 Sinalização para abandono de local IN-18 Controle de Materiais e Revestimentos e Acabamentos IN-19 Instalações Elétricas de Baixa Tensão IN-31 Plano de Emergência IN-33 Parques Aquáticos, Piscinas e Congêneres
